Google abre o guia de desenvolvimento do Android para agentes de IA
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1. Caso o titular dos direitos autorais descubra que um website publica informações protegidas por direitos autorais e/ou direitos conexos em uma TIC (incluindo a Internet) ou publica informações necessárias para acessar tais informações por meio de uma TIC (incluindo a Internet) sem sua permissão ou qualquer outra base legal, o titular dos direitos autorais terá o direito de enviar uma notificação por escrito ou eletrônica (doravante denominada “Notificação”) ao proprietário do website em questão, informando sobre a violação de direitos autorais e/ou direitos conexos. A notificação poderá ser enviada por pessoal autorizado pelo titular dos direitos autorais, conforme as leis da Federação Russa.
2. A solicitação deve conter as seguintes informações:
1) Caso a solicitação seja apresentada pelo titular dos direitos autorais ou seu licenciante (doravante denominado “Requerente”), as seguintes informações deverão ser fornecidas:
a) No caso de pessoa física: Nome (sobrenome, nome, nome do meio), informações do passaporte (número de série, órgão emissor, data de emissão), dados de contato (número de telefone e/ou fax, endereço de e-mail).
b) Se for uma empresa: nome da empresa, localização, endereço, dados de contato (número de telefone, número de fax, endereço de e-mail).
2) Publicar informações sobre direitos autorais e/ou direitos conexos no site sem a permissão do detentor dos direitos autorais ou qualquer outra base legal.
3) Publicar na Internet informações que contenham direitos autorais e/ou direitos conexos sem a permissão do detentor dos direitos autorais ou qualquer outra base legal, ou informações necessárias para acessar tais informações por meio de uma rede de informação e comunicação, incluindo a Internet.
4) Publicar no site informações que indiquem a existência de direitos autorais e/ou direitos conexos sem a permissão do detentor dos direitos autorais ou qualquer outra base legal.
5) Publicar no site informações que contenham direitos autorais e/ou direitos conexos sem a permissão do detentor dos direitos autorais, ou informações necessárias para acessar tais informações por meio de uma rede de informação e comunicação, incluindo a Internet.
6) O solicitante concorda com o processamento de seus dados pessoais (para solicitantes individuais).
3. Caso o pedido seja submetido pelo licenciante, deverá ser anexada uma cópia dos documentos (em papel ou eletrônicos) que comprovem a sua autoridade para submeter o pedido. 4. Caso o formulário de pedido seja considerado incompleto, impreciso ou incorreto, o operador do website terá o direito de notificar o requerente no prazo de 24 horas após o recebimento da notificação e solicitar que este esclareça as informações fornecidas. Esta notificação será enviada apenas uma vez.
5. O requerente deverá tomar as medidas necessárias para complementar as informações faltantes, corrigir quaisquer imprecisões ou erros e enviar as informações atualizadas ao operador do website no prazo de 24 horas após o recebimento da notificação referida no parágrafo 4 destes Termos.
6. Caso a notificação referida no parágrafo 4 destes Termos tenha sido enviada ao requerente, o operador do website deverá excluir as informações descritas no parágrafo 1 destes Termos após o recebimento da solicitação de esclarecimento do requerente.